Plataforma 27 de Maio suspende participação nos trabalhos da CIVICOP

1. A “Plataforma 27 de Maio”, constituída pela Associação 27 de Maio, Associação M-27 e o Grupo de Sobreviventes do 27 de Maio, deliberou, por unanimidade, na sua reunião extraordinária de 7 de Março 2021, suspender a sua participação nos trabalhos da CIVICOP.

2. Concluiu a Plataforma que o Governo e o MPLA (que têm uma posição de domínio na CIVICOP), longe de procurarem um caminho de verdadeira RECONCILIAÇÃO NACIONAL, optaram pela recusa da VERDADE HISTÓRICA e pela construção de PROPAGANDA a seu favor, para branquear a imagem, não estando interessados em apreciar sequer os pedidos que foram apresentados pelos representantes das vítimas.

3. Em 23 de julho de 2020, a Plataforma 27 de Maio solicitou à CIVICOP a realização de uma reunião extraordinária para apreciar os seguintes pontos, para integração nos trabalhos da CIVICOP:

a) Que se procure a Verdade Histórica, com uma investigação isenta e célere;

b) Que seja definido como objetivo a identificação dos responsáveis pelos crimes cometidos, única forma de se saber a quem se perdoa, na sequência de um pedido prévio de perdão;

c) Que os agentes da repressão que praticaram crimes deixem de ser considerados “vítimas”, pois, a obediência a ordens ilícitas e violadoras dos Direitos Humanos, não constitui, causa de justificação do crime praticado;

d) Que se defina como objetivo central da Comissão de Averiguação e Certificação dos Óbitos, a localização dos restos mortais das vítimas, a sua certificação pelo teste de ADN, a emissão das respectivas certidões de óbito, onde conste a data e causa da morte, e por fim, a sua devolução às famílias”.

4. Não foi dada qualquer resposta a este pedido, embora o Coordenador CIVICOP e Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos nos tivesse dito que iriam analisar e ponderar os pedidos, fazendo acalentar a esperança de que, com o prosseguimento dos trabalhos, seria possível uma efetiva ponderação e acolhimento, ainda que parcial, dos pontos apresentados pelos representantes das vítimas.

5. Torna-se patente, não apenas pelo decurso de tempo, como, sobretudo, pelo conhecimento da ata da reunião de 8 de janeiro e restantes documentos, agora distribuídos, que a CIVICOP persiste naquilo que chama “modelo Angolano de reconciliação”, que mais não é do que a ausência de qualquer modelo de justiça transicional, preferindo antes colocar as vítimas e algozes na mesma posição, ignorando a busca da Verdade Histórica e as recomendações da União Africana (de que Angola faz parte) sobre a metodologia a desenvolver nos trabalhos.

6. Considera a União Africana que, em caso de atrocidades, violações graves de direitos humanos, crimes contra a humanidade (como os que foram cometidos no 27 de Maio) deve haver identificação dos responsáveis e um pedido de perdão efetivo, rejeitando-se a impunidade pura e simples.

7. A ata e os restantes documentos recebidos contêm conclusões que não correspondem aos temas abordados, refletindo apenas a visão do Executivo. São permanentemente trocados nomes das organizações representativas dos sobreviventes e órfãos, semeando a confusão, apesar de previamente e repetidamente terem sido alertados para essas incorrecções. Os referidos documentos não espelham qualquer sinal de atendimento das propostas já remetidas pelos sobreviventes e órfãos à CIVICOP.

8. Em consequência do exposto, recusamos continuar a participar neste simulacro de Reconciliação, enquanto não forem adoptados verdadeiramente os princípios e mecanismos de JUSTIÇA TRANSICIONAL, definidos pela União Africana em documentos daquela organização.

9. Impõe-se que o Sr. Presidente da República, João Lourenço, assuma a decisão de imprimir uma nova orientação à CIVICOP, de forma a que esta seja o veículo para uma verdadeira RECONCILIAÇÃO que a Nação Angolana exige.

10. Em anexo, segue um Memorando sobre as deficiências graves da CIVICOP e o caminho a seguir.

 Luanda, 11 de Março de 2021

PLATAFORMA 27 DE MAIO