Plataforma 27 de Maio reage à resposta do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos da República de Angola

COMUNICADO DA PLATAFORMA 27 DE MAIO

As 3 organizações integrantes da Plataforma 27 de Maio, expressam o seu repúdio perante a resposta do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos da República de Angola, datada de 7 de Março de 2024, face aos pedidos de informações e recomendações formulados a 15 de janeiro de 2024 pelos três Relatores Especiais do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. 

Nessa resposta, o Ministério da Justiça da República de Angola proferiu afirmações que não correspondem à verdade. Entre elas, destacam-se as seguintes:

1. Que as três organizações da PLATAFORMA 27 DE MAIO eram membros da CIVICOP desde a sua primeira sessão.  

Ao invés, estas foram apenas chamadas a conversas informais quando decorria já a sua décima reunião, sem nunca terem sido envolvidas nos trabalhos, nem consideradas como seus membros de jure, apesar de terem submetido propostas concretas de trabalho sem que tenham tido direito a qualquer sorte de resposta;

2. Que o processo de localização, exumação e identificação dos restos mortais das vítimas é efetuado de acordo com as melhores práticas, por equipas de especialistas de laboratórios forenses que cumprem escrupulosamente os requisitos para garantir a conservação das provas e reúnem as condições técnicas e científicas para a realização de todas as perícias médico-legais. 

No que se refere às perícias, a equipa forense Portuguesa, liderada pelo Professor Duarte Nuno Vieira, personalidade de renome internacional, deslocou-se a convite, à República de Angola, tendo concluído que, na sequência da recolha do ADN dos familiares das vítimas e pelo confronto desse ADN com os exames de ADN realizados pelo  Instituto de Medicina Legal em Lisboa, as amostras das ossadas fornecidas em Luanda à equipa forense Portuguesa, atribuídas a conhecidas vítimas no processo do 27 de Maio, que a CIVICOP pretendia entregar aos familiares, não tinham qualquer correspondência com os desaparecidos, e que a República de Angola, não dispunha de meios técnicos e científicos indispensáveis à certificação de ADN em ossos. Essa comunicação foi feita em Lisboa, no dia 21 de Março 2023, a uma plateia de familiares das vítimas e às associações que integram a plataforma 27 de Maio.

Estas conclusões foram transmitidas ao Governo de Angola, o qual, ao invés de alterar os procedimentos, tem mantido e aprofundado a mesma linha de atuação até ao momento.

3. Que a CIVICOP adotou, entre outros, o princípio da “verdade material”; da  “historicidade” e os “princípios internacionais”, nomeadamente da “Política da União  Africana sobre a Justiça Transicional”, tendo igualmente actuado de acordo com as normas internacionais relativas às “Comissões de Verdade”. 

A Plataforma 27 de Maio insistiu, por diversas vezes, que o princípio da verdade material exige a abertura de uma investigação histórica sobre o que aconteceu no dia 27 de Maio e no período subsequente, designadamente sobre a responsabilidade dos diversos intervenientes nos acontecimentos de dois anos, o que implica um sério trabalho de investigação, com a   abertura dos arquivos do Estado e testemunhos de pessoas que ainda estão em condições de contribuir para a Verdade Histórica. A CIVICOP recusou este pedido, com a alegação de que excedia o âmbito dos trabalhos e não contribuía para a almejada reconciliação. Tal se deveu apenas a não pretender responsabilizar os perpetradores dos crimes cometidos, deitando tudo para “debaixo do tapete”, e por considerar que os perpetradores também são vítimas do que chamou “conflitos políticos”.

4. Que a Associação 27 de Maio continua a ser “membro ativo da CIVICOP”. 

A Plataforma 27 de Maio, mesmo depois de abandonar qualquer participação na CIVICOP, o que o fez a 7 de março de 2021, considerou positivo o pedido de perdão em nome do Estado feito pelo Sr. Presidente da República a 26 de Maio de 2021, se bem que o não tenha pronunciado em nome do MPLA. Na sequência desse pedido de perdão, endereçou uma carta aberta ao Sr. Presidente a 21 de Agosto de 2021 solicitando a correcção do rumo da CIVICOP por não ter verificado qualquer alteração nos métodos seguidos.

A Plataforma 27 de Maio revê-se integralmente nas recomendações agora feitas à Republica de Angola, pelos Relatores Especiais do Alto Comissariado das Nações Unidas, e mostra-se indignada com as respostas que foram apresentadas pelo Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, que são mais uma prova de que a CIVICOP continuará a escamotear o facto de que o processo 27 de Maio de 1977, não pode ser entendido como um “conflito político”. O processo do 27 de maio de 1977 tem que ser entendido como um processo de desaparecimentos forçados, seguidos de execuções sumárias e extrajudiciais, e deverá ter um tratamento no âmbito da promoção da verdade, justiça, reparação e garantias de não-recorrência. Deverá ainda ser garantida uma investigação histórica, a identificação dos responsáveis pelos crimes, a localização dos restos mortais dos desaparecidos e sua identificação, de acordo com as boas práticas forenses.

 Associação M27

Associação 27 de Maio 

Grupo de Sobreviventes 27 de Maio

Luanda,  15 de Maio de 2024

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